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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
repetitivo, conflito entre liberdade de expressão e interesse público, STF
Supremo Tribunal Federal julgou o mérito em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário N º 685.493/SP, fixando a tese : TEMA 562 STF : “Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo”
20 de agosto de 2020 alms
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